Instituído pela Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos nesta segunda-feira, 13 de julho. O ECA estabeleceu o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, atribuindo responsabilidades compartilhadas entre a sociedade e o poder público para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, após mais de três décadas de vigência do Estatuto, os desafios para a implementação das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência permanecem significativos.

A efetivação dos direitos previstos no ECA ocorre, principalmente, no âmbito municipal, onde as políticas públicas chegam diretamente à população por meio de ações nas áreas de assistência social, educação, saúde, segurança alimentar, cultura e esporte, entre outras. O aumento das demandas sociais, aliado à insuficiência e à defasagem dos repasses federais destinados ao financiamento dessas políticas, tem ampliado a pressão sobre os orçamentos municipais, comprometendo a capacidade de expansão e qualificação dos serviços.

Os Municípios são responsáveis pela execução de serviços essenciais, como o atendimento socioassistencial às famílias, que abrange desde o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários até a proteção de crianças e adolescentes em situações de violência, negligência, exploração e trabalho infantil. Esses serviços são ofertados, principalmente, nas unidades do Sistema Único de Assistência Social (Suas), como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Também cabe às gestões municipais apoiar o funcionamento dos Conselhos Tutelares e fortalecer a articulação entre os diversos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.

Nesse contexto, a CNM defende que a efetivação da proteção integral prevista no ECA exige um pacto federativo mais equilibrado, com responsabilidades compartilhadas entre União, Estados e Municípios, acompanhado de financiamento adequado e permanente. A ampliação do cofinanciamento das políticas sociais e o fortalecimento da gestão municipal são medidas indispensáveis para assegurar que os direitos previstos no Estatuto sejam efetivamente garantidos em todos os territórios.

Da Agência CNM de Notícias

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